Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FAFIPA 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq714169
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Ourizona - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em licitações e contratos administrativos que, uma vez praticados, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em se tratando da tipificação dos referidos crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
- AConstitui crime de impedimento indevido obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.
- BConstitui crime de perturbação de processo licitatório impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
- CConstitui crime de contratação inidônea fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.
- DConstitui crime de violação de sigilo em licitação devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
- EConstitui crime de fraude em licitação ou contrato fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de uma mercadoria por outra.