Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAFIPA 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq714174
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Ourizona - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendida pela dívida tributária ou não tributária, e abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:
- AO registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.
- BO despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.
- CA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- DA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- EA execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.