Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq714186
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Ourizona - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- CCompete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.
- DO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
- EA propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.