Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAFIPA 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq714212
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- PREVISCAM - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:
- AEstiver afastado por tempo indeterminado.
- BNão optar pelo benefício proporcional diferido, na forma do regulamento do plano de benefícios.
- CEstiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública por apenas 6 meses.
- DEstiver afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação.