Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAFIPA 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq714213
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- PREVISCAM - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:
- AEventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo.
- BExistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar.
- CO compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
- DOs prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições.