Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FAFIPA 2022
Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
- Código
- qq714218
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- PREVISCAM - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO:
- AAplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
- BInexistência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.
- CVedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
- DEstabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.