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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FAFIPA 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq714314
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Ivinhema - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
Sobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  2. BO servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  3. CInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  4. DComo condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  5. ESão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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GabaritoC — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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