Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FAFIPA 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq714315
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Ivinhema - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
Analise as assertivas a seguir:I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CSomente as assertivas I e III estão corretas.
- DSomente as assertivas II e III estão corretas.
- ESomente a assertiva I está correta.