Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ivinhema (Mato Grosso do Sul) — FAFIPA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ivinhema (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq714316
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Ivinhema - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
Analise as assertivas a seguir:I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as assertivas I e III estão corretas.
- BSomente a assertiva I está correta.
- CTodas as assertivas estão incorretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ESomente as assertivas II e III estão corretas.