Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Ivinhema (Mato Grosso do Sul) — FAFIPA 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Ivinhema (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq714317
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Ivinhema - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:
- AAutorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
- BDecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- CVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
- DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
- ERepresentar o Município em Juízo e fora dele.