Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Fundação FAPEC 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq714387
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- FAPEC - - Assistente em Administração
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- Bé permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.
- Co membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Da remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.
- Ecom a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.