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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAU 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq714673
Banca
FAU
Órgão
EMDUR de Toledo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  2. BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.
  3. CÉ permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  4. DCompete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.
  5. EO Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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