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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAU 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq714674
Banca
FAU
Órgão
EMDUR de Toledo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.
  2. BÉ defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.
  3. CA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.
  4. DEm tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.
  5. ENenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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GabaritoE — Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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