Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAU 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq714697
Banca
FAU
Órgão
EMDUR de Toledo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:
AIntegridade.
BPrimariedade.
CDisponibilidade.
DAutenticidade.
EComparabilidade.
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GabaritoA — Integridade.
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Lei de Acesso à Informação – Conceitos de Segurança da Informação
Gabarito: letra A. A qualidade da informação que não foi modificada, preservando sua origem, trânsito e destino, é chamada de integridade. Esse é um dos princípios fundamentais da segurança da informação, aplicado também no contexto da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI). Embora a LAI não defina expressamente o termo, a banca cobra o conceito consagrado na área de tecnologia da informação e governança pública.
A questão exige que o candidato distinga os atributos essenciais da informação. A definição apresentada no enunciado – "informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino" – corresponde exatamente ao conceito de integridade, que garante que os dados não sofreram alterações não autorizadas.
Atributos da informação (LAI): Integridade (Não modificada, Origem, trânsito e destino preservados); Autenticidade (Origem verificada); Disponibilidade (Acesso quando necessário); Primariedade (Informação original)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A integridade é a propriedade que assegura que a informação não foi alterada indevidamente, mantendo-se íntegra desde sua origem até o destino. É o que o enunciado descreve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Primariedade refere-se à informação original, não processada ou derivada. Não se confunde com a ausência de modificação; uma informação primária pode ser íntegra, mas o termo não captura a ideia de "não modificada" no percurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Disponibilidade é a garantia de que a informação pode ser acessada por quem tem direito, quando necessário. Não diz respeito à preservação do conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autenticidade é a verificação da origem da informação, assegurando que ela foi gerada por quem alega. Embora relacionada, não abrange a integridade do conteúdo durante o trânsito e destino.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comparabilidade não é um atributo de segurança da informação reconhecido no contexto da LAI ou da gestão documental. É um termo genérico sem correspondência técnica.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre LAI e segurança da informação, memorize os três pilares: confidencialidade (acesso restrito), integridade (dados não alterados) e disponibilidade (acesso quando necessário). A questão mistura conceitos vizinhos; a palavra-chave é "não modificada" → integridade.