Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq714891
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) de Educação Infantil
A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata especialmente da proteção das crianças e adolescentes. O Capítulo IV desta lei define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Acerca da educação, o ECA define que é dever do Estado:I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
- AI e III.
- BIII e IV.
- CIV e V.
- DII e IV.
- EIII e V.