Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq715138
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Edital nº 3
O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:
- AVerificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.
- BO auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.
- CA notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.
- DApós a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.
- ESe o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.