Direito Tributário · FAU · 2022 | Questão sqc-qq715141

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qq715141
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal - Edital nº 3

Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:

AContribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, sem encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.
BContribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.
CContribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade.
DContribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.
EContribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Intimação e Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

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GabaritoC — Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia Espontânea (Art. 138 do CTN)

Gabarito: letra C. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade pela infração desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A multa é excluída, não reduzida.

Art. 138CTN

Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A banca explora dois pontos centrais: (1) o momento da denúncia (antes de qualquer procedimento) e (2) o efeito sobre a multa (exclusão total, não redução).

Denúncia espontânea (art. 138 CTN): Momento (Antes de qualquer procedimento, Após início de fiscalização); Requisitos (Pagamento do tributo, Juros de mora); Efeito (Exclusão da multa (total), Redução parcial)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o comando legal: denúncia antes da notificação preliminar, pagamento com encargos de mora e exclusão da penalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro quanto ao momento (após notificação preliminar) e quanto aos encargos (afirma 'sem encargos de mora'). A lei exige o pagamento com juros de mora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mesmo erro de momento (após notificação) e, além disso, prevê redução de 50% da penalidade. A denúncia espontânea exclui a multa por completo, não a reduz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o momento (antes da notificação), erra ao afirmar que a penalidade é reduzida em 50%. O art. 138 determina a exclusão total da responsabilidade pela infração, ou seja, a multa é afastada integralmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro no momento (após intimação e notificação preliminar). Após qualquer procedimento, a denúncia perde a espontaneidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com dois desvios clássicos: (a) inverter o momento — a denúncia deve ser antes de qualquer procedimento, não depois; (b) trocar a exclusão da multa por uma suposta redução de 50% — o CTN não prevê redução, mas sim exclusão da responsabilidade. Fique atento: a literalidade do art. 138 é clara.

Gabarito: letra C.

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