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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq715143
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Edital nº 3
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais da obrigação tributária.I - Contribuinte solicitou mudança de seu domicílio tributário para outro endereço no Município, argumentando que realiza suas atividades fora do estabelecimento e neste novo local possui pessoas que podem receber eventuais comunicações do Ente Público.II - Um exemplo de obrigação acessória seria a entrega de declaração por meio dos sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio no prazo legal pode gerar multa e esta é classificada como obrigação principal.III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação dos serviços que incidem o referido tributo, independente da emissão do documento fiscal.IV - Sujeito passivo é denominado responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.Estão corretas:
  1. ASomente as afirmativas I, II e III.
  2. BSomente as afirmativas I, II e IV.
  3. CSomente as afirmativas I, III e IV.
  4. DSomente as afirmativas II, III e IV.
  5. ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Disposições Gerais

Gabarito: E (todas as afirmativas corretas). Cada afirmativa encontra respaldo no CTN: o domicílio tributário pode ser eleito pelo contribuinte (I), a multa por descumprimento de obrigação acessória é obrigação principal (II), o ISS incide sobre a prestação de serviço independentemente de emissão de nota (III), e o responsável é aquele que não é contribuinte mas tem obrigação por lei (IV).

Item I — ✅ Correto

O CTN admite que o contribuinte eleja seu domicílio tributário, desde que indicado à administração. A solicitação de mudança para local onde possa receber comunicações é plenamente válida, podendo a autoridade recusá-la apenas se prejudicar a arrecadação ou fiscalização (art. 127, CTN). A afirmativa descreve uma situação lícita.

Item II — ✅ Correto

A entrega de declaração é obrigação acessória (prestação positiva). O descumprimento gera multa, que é penalidade pecuniária. Pelo art. 113, §3º do CTN, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Logo, a multa é obrigação principal.

Art. 113, §1CTN

§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Item III — ✅ Correto

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação de serviços, conforme Lei Complementar 116/2003. A emissão de documento fiscal é mera obrigação acessória; sua ausência não impede a ocorrência do fato gerador nem a exigibilidade do tributo.

Item IV — ✅ Correto

a definição de responsável tributário está no art. 121, parágrafo único, II, do CTN.

Art. 121, IICTN

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.

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