Análise das afirmativas sobre tributos municipais
Gabarito: letra A. As afirmativas I, II e III estão corretas; a IV é incorreta. A seguir, a análise individual.
Afirmativa | Conteúdo | Classificação | Fundamento |
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I | Majoração de alíquota de imposto municipal em setembro só pode ser cobrada a partir de janeiro do ano seguinte | Correta | Art. 150, III, b e c, CF (anterioridade de exercício e nonagesimal) |
II | Município pode cobrar taxas sobre imóvel de órgão estadual | Correta | Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) não abrange taxas |
III | Taxas são contraprestacionais; impostos independem de atividade estatal | Correta | Art. 145, II, CF (taxas) e natureza não vinculada dos impostos |
IV | Município pode cobrar IPTU de instituição de educação sem fins lucrativos | Incorreta | Art. 150, VI, c, CF (imunidade de impostos para essas entidades) |
Afirmativa I — ✅ Correta
A majoração de alíquota de imposto municipal (ex.: IPTU, ISS) deve observar o princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF) e o da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF). Uma lei publicada em setembro de um ano só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte (janeiro), pois a anterioridade anual exige que a cobrança inicie no próximo ano fiscal, independentemente de os 90 dias já terem decorrido. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF veda apenas a cobrança de impostos entre os entes federados. As taxas, por terem natureza contraprestacional (serviço público ou poder de polícia), não estão abrangidas. Assim, o Município pode cobrar taxas (ex.: taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização) incidentes sobre imóvel onde funciona um órgão do Estado, desde que o serviço seja efetivamente prestado ou colocado à disposição. Afirmativa correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A definição constitucional de taxa está no art. 145, II:
Art. 145CF/88
Constituição Federal, art. 145, II: "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".
Os impostos, por sua vez, são tributos não vinculados a qualquer atividade estatal específica, sendo cobrados independentemente de contraprestação. A afirmativa reproduz exatamente essa distinção. Correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, c, estabelece a imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais. O IPTU é um imposto, portanto não pode ser cobrado pelo Município sobre o imóvel de uma instituição de educação sem fins lucrativos. Assim, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Corretas apenas I, II e III → gabarito letra A.
MNEMÔNICOCEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual