Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FAU 2022
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq715219
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - Edital nº 3
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), é CORRETO afirmar:
- AA guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
- BMunicípios limítrofes, em hipótese alguma, podem utilizar reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- CPara investidura em cargo público na guarda municipal, é dispensado o gozo dos direitos políticos.
- DO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal desobriga capacitação específica.
- EAos guardas municipais é defeso o porte de arma de fogo.