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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAU 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq715221
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - Edital nº 3
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
  1. AAntes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
  2. BAntes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
  3. CApós o recebimento da denúncia.
  4. DEm qualquer fase processual, antes da sentença.
  5. ESomente com o requerimento do Juiz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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