Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAU 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq715293
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:
- ALei complementar.
- BLei Ordinária.
- CMedida Provisória.
- DLei Municipal.
- EMandado de Segurança.