Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAU 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq715294
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:
- ASomente pela União.
- BSomente pela União e os Estados.
- CSomente pelos Estados e os Municípios.
- DSomente pelo Distrito Federal.
- EPela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.