Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAU 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq715297
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.
- BÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- CO processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.
- DA medida provisória não poderá ser prorrogada.
- EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.