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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq715298
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 3
A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.
  2. BPara compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.
  3. CO subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.
  4. DEfetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
  5. EÉ assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

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