Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq715299
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:
- AO Presidente da República.
- BA Mesa do Senado Federal.
- CO Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- DO Procurador-Geral da República.
- EO Prefeito Municipal.