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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAU 2022

Direito CivilParte Geral
Código
qq715320
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 3
A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:
  1. AConstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
  2. BA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.
  3. CAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.
  4. DComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  5. ENão existe ato ilícito na legislação civil.
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GabaritoD — Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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