Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq715323
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:
- AApresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- BApresentarem contradição com a legislação brasileira.
- COfenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
- DOfenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
- EOfenderem somente a ordem pública e os bons costumes.