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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FAU 2022

Direito CivilDireito de Família
Código
qq715324
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 3
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs estrangeiros não podem se casar no Brasil.
  2. BTendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
  3. CO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.
  4. DO casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.
  5. EO divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

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