Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq715325
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 3
À luz da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a Sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:
- AHaver sido proferida por juiz competente.
- BTerem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia
- CTer passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida
- DEstar traduzida por intérprete autorizado
- ETer sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.