Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FAU 2022
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq715490
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Para os fins da Lei Federal 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Nesse contexto, os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de:
- AQuatro por cento ao ano.
- BSeis por cento ao ano.
- CSete por cento ao ano.
- DOito por cento ao ano.
- ENove por cento ao ano.