Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq715539
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:
- A10% (dez por cento).
- B20% (vinte por cento).
- C30% (trinta por cento).
- D40% (quarenta por cento).
- E50% (cinquenta por cento).