Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq715540
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Municipal, não incide ITBI quando a transmissão do imóvel ocorrer:
- AAlienação de imóvel adquirido através de financiamento imobiliário.
- BPor venda de imóvel residencial adquirido ao longo da construção.
- CNos casos de compra e venda de bens localizados em área rural do Município.
- DPara incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para ser utilizado como sede de empresa do ramo industrial.
- EQuando a transmissão de propriedade seja realizada entre cônjuges ou parentes até terceiro grau.