Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAU 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq715551
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu:
- AA ratificação do direito.
- BA decadência do direito.
- CA transferência do direto.
- DA prorrogação do direito.
- EA confirmação do direito.