Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq715556
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Renascença - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legislação Municipal foi alterada e deixou de tratar o ato como infração. O processo para apurar a infração foi aberto antes da mudança na legislação, mas a decisão que imputou multa para o Contribuinte foi proferida após a mudança. Assinale a alternativa que representa o dispositivo legal que trata do caso apresentado:
- AO ato não poderia ser considerado como infração, visto que a mudança da legislação favorece o Contribuinte enquanto o ato não estiver com decisão definitiva.
- BO ato não seria considerado infração somente se a mudança na legislação tivesse ocorrido antes da abertura do procedimento para analisar a infração.
- CO ato deve ser considerado infração, uma vez que nenhuma alteração na legislação pode desconsiderar uma infração.
- DA alteração na legislação afeta parcialmente a decisão, devendo ser aplicada pela metade quando a legislação deixe de definir o ato como infração.
- EA mudança na legislação não altera a decisão, uma vez que a legislação que deve ser considerada é aquela na data da realização do ato.