Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAUEL 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq715740
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.
- BA pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
- CÉ possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.
- DAtualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.
- EA prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.