Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq715749
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da intervenção, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
- Ao Estado intervirá no Município quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Bo Estado intervirá no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- Ca União pode intervir no Estado-membro para manter a integridade nacional.
- Da União intervirá no Estado-membro para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, da segurança pública e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Eé impossível que um Estado-membro intervenha em Município pertencente a outro Estado.