Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAUEL 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq715781
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, deliberando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública e no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo. Segundo o Tribunal de Contas da União a Constituição Federal de 1988, lhe conferiu o papel de auxiliar do Congresso Nacional para exercício do controle externo. Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, compete ao Tribunal:I - Julgar as contas dos administradores e responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos.II - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (artigo 129, VIII, da CF), cabendo-lhe, ainda, o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar (artigo 129, VII, da CF).III - Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares (Artº 71, inciso III, CRFB/1988).IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três poderes, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.