Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAUEL 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq715783
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:
- Aconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- Belaborar o projeto de lei orçamentária.
- Cconvocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.
- Dencaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.
- Edeterminar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.