Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FAUEL 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq715791
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?
- AExclusividade.
- BPublicidade.
- CLegalidade.
- DEquilíbrio.
- EOrçamento Bruto.