Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq715815
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.
- ADesconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos.
- BEm respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”.
- CContra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário.
- DA cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.
- EA inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.