Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq715816
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- AContra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.
- BO não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.
- CAs hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.
- DComo regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- ECessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.