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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apucarana (Paraná) — FAUEL 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Apucarana (Paraná)
Código
qq715940
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Apucarana - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
  2. BA lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
  3. CA matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
  4. DA lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.
  5. EA lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
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GabaritoC — A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

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