Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq716077
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Sertanópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.
- ADurante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.
- BA atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada.
- CA progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho.
- DOs cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia.
- EO exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.