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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qq716080
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Sertanópolis - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.
  1. ACompete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.
  2. BO projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.
  3. CA investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, sua licença do mandato.
  4. DAté 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.
  5. EO ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.

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