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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apucarana (Paraná) — FAUEL 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Apucarana (Paraná)
Código
qq716116
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Apucarana - PR
Ano
2022
Nível
Superior
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APode ser dar sem prejuízo da remuneração.
  2. BConsiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.
  3. CPara dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.
  4. DPoderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.
  5. ENão pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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