Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apucarana (Paraná) — FAUEL 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apucarana (Paraná)
- Código
- qq716121
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.
- BOs Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.
- CO Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.
- DLeis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.
- EOs membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.