Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq716201
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Edital nº 15
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.Quais estão corretas?
- AApenas II e IV.
- BApenas I, II e III.
- CApenas II, III e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, III e IV.