Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAURGS 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq716271
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 15
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
- Amediante o fornecimento de consentimento pelo titular ou por terceiros.
- Bpara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo titular.
- Cpela iniciativa privada, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de contratos e convênios.
- Dpara a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Epara a identificação de dados pessoais em estudos por órgão de pesquisa.