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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FAURGS 2022

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq716279
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde
  1. Ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  2. Bos programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.
  3. Cas obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
  4. Das ações de assistência social e saneamento básico.
  5. Eaquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

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